A regulação tributária no Brasil é um tema de crescente relevância, especialmente no setor de petróleo e gás. A criação de regras, embora simples em sua formalidade, requer uma profunda compreensão do contexto econômico e da estrutura do setor. As autoridades regulatórias devem se deparar com questionamentos pertinentes: qual comportamento se pretende alterar com a regulação? As práticas atuais estão alinhadas aos objetivos desejados?
Estudos e boas práticas, como a Análise de Impacto Regulatório e a Avaliação de Resultado Regulatório, têm se tornado cruciais para a análise da eficácia das medidas propostas. A Resolução nº 90/2018 da Camex destaca essa tendência, incorporando a definição de problemas regulatórios, consulta aos interessados e monitoramento de resultados como tópicos essenciais na formulação de políticas tributárias.
Desafios da Regulação Tributária
Ao olhar para a legislação tributária brasileira, é evidente que as autoridades estão se esforçando para implementar boas práticas. O Código de Defesa do Contribuinte, por exemplo, exige a consideração das particularidades setoriais que podem impactar diretamente na eficácia das políticas tributárias. A legislação mais recente, como a Lei Complementar nº 224/2025, reforça a importância da avaliação contínua das políticas e decisões tributárias.
Recentemente, as Resoluções Gecex-Camex nº 938/2026 e 957/2026 se tornaram focos de debate ao prorrogar o Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O debate não se limita à legalidade, mas gira em torno da eficácia regulatória dessas medidas. O objetivo declarado de desincentivar a exportação de petróleo e aumentar a oferta interna parece, à primeira vista, bem-intencionado. Contudo, o contexto atual da capacidade de refino no Brasil lança dúvidas sobre a viabilidade dessa estratégia.
Realidade do Setor de Petróleo e Gás
O Brasil atravessa um momento delicado no setor de petróleo. Embora tenha avançado de forma significativa na produção — com uma produção superior a 4 milhões de barris por dia —, a capacidade de refino permanece aquém, apenas 2,4 milhões de barris. Essa disparidade gera um cenário em que a exportação se torna, muitas vezes, a única alternativa viável para os produtores.
Diante dessa realidade, o imposto sobre exportação pode parecer um tiro no pé. As refinarias da Petrobras, que detêm quase 80% da capacidade de refino, tendem a priorizar a própria produção. Essa dinâmica limita a concorrência interna e, por consequência, mantém a exportação como a única opção para escoar a produção excedente.
Consequências e Reflexões Necessárias
As implicações de um imposto de exportação, especialmente em um produto tão heterogêneo como o petróleo, levantam questões sérias sobre a sabedoria dessa abordagem. A uniformidade da alíquota de 12% não considera as distinções entre os diferentes tipos de petróleo, que variam em termos de valor agregado e potencial de processamento. Essa generalização pode ser vista como um desvio das melhores práticas regulatórias.
O impacto imediato desse tributo tem sido um aumento nos custos para exportadores, sem promover qualquer mudança no comportamento desejado no mercado interno. A competitividade do petróleo brasileiro no cenário global foi prejudicada, ao passo que incertezas sobre futuros investimentos aumentaram.
Considerando o histórico do Brasil em relação ao uso de impostos sobre exportações, cabem reflexões sobre a direção tomada nas políticas tributárias. A recente tentativa de focar em desonerar as exportações contrasta com essas ações, mostrando que o país necessita de um alinhamento mais coerente na sua estratégia regulatória.
Em suma, a maturidade institucional e a disposição em ajustar políticas com base em evidências são fundamentais. O desafio no Brasil reside em equilibrar a busca por um ambiente regulatório que promova crescimento e competitividade, sem sacrificar a segurança jurídica que atrai investimentos de longo prazo. A reflexão sobre medidas como o imposto sobre exportação é vital para garantir que as políticas tributárias cumpram seus objetivos sem comprometer a integridade do setor econômico.
Chicão Bulhões é Presidente do Instituto Barla (Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade) e ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico da cidade do Rio de Janeiro*
Marcelo Guaranys e Felipe Fernandes Reis são sócios e advogados do Demarest Advogados*
