O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o início do cumprimento definitivo das penas dos irmãos Domingos e João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, condenados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Essa decisão marca um momento importante na busca por justiça em um caso que chocou o Brasil.
Moraes declarou o trânsito em julgado das condenações, o que significa que não há mais recursos pendentes capazes de impedir o início da execução das penas. Isso indica que as partes envolvidas já esgotaram todas as possibilidades legais de apelação.
Pena dos Irmãos Brazão
Domingos Brazão, ex-conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), foi condenado a 76 anos e três meses de prisão. Ele deverá cumprir a pena no Presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro.
Chiquinho Brazão recebeu a mesma pena do irmão. No caso dele, porém, Moraes autorizou que o cumprimento ocorra inicialmente em prisão domiciliar pelo prazo de 90 dias, devido ao quadro de saúde apresentado pela defesa. O ministro demonstrou sensibilidade à saúde do condenado, mas lembrou que as regras devem ser seguidas.
Segundo a decisão, o ex-deputado apresenta doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, sinais de nefropatia e hipertensão. Ao fim desse período, o benefício deverá ser reavaliado. Essa condição de saúde levanta questões sobre as condições de detenção e os direitos dos prisioneiros.
Durante a prisão domiciliar, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e permanecer no endereço autorizado pelo STF. Ele também está proibido de acessar redes sociais, conceder entrevistas e manter contato com os demais investigados e condenados no processo. As visitas dependem de autorização prévia do Supremo, e os visitantes não poderão entrar na residência com celulares, câmeras ou outros equipamentos eletrônicos.
Moraes advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na transferência de Chiquinho para uma unidade prisional. Isso demonstra a rigidez e a seriedade do STF em relação ao cumprimento das penas e à prevenção de possíveis fugas das regras estabelecidas.
Outros Condenados no Caso
Além dos irmãos Brazão, também foram condenados:
- Rivaldo Barbosa (18 anos de prisão): ex-chefe de Polícia Civil que atuou para acobertar o crime. Ele deverá cumprir a pena no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8.
- Ronald Pereira (56 anos de prisão): policial militar reformado que monitorou a rotina de Marielle para repassar as informações aos assassinos. Deverá cumprir pena na Penitenciária Federal de Brasília.
- Robson Calixto (9 anos de prisão): ex-assessor e homem de confiança de Domingos Brazão que atuou em atividades relacionadas à exploração imobiliária irregular em áreas sob influência de milícias. A pena será cumprida na unidade prisional da Polícia Militar do Rio.
A Primeira Turma do STF também determinou a perda dos cargos públicos dos condenados que mantinham vínculos com o Estado. Nos novos despachos, Moraes mandou comunicar os respectivos órgãos para que adotem as providências necessárias. Essa ação é um reflexo do compromisso do STF com a ética na administração pública e a condenação de práticas ilícitas.
Os cinco condenados também ficarão com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos das condenações. Essa é uma medida que visa preservar a integridade do sistema político brasileiro e impedir que pessoas envolvidas em crimes graves possam influenciar o cenário político.
As penas foram impostas pela Primeira Turma do Supremo no julgamento realizado em fevereiro. O colegiado reconheceu a participação dos réus na organização criminosa envolvida nos assassinatos de Marielle e Anderson e na tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. O caso é um marco na luta contra a violência política e o combate à impunidade no Brasil.
