O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (6) um julgamento significativo após 13 anos a respeito da distribuição dos royalties do petróleo, que pode afetar a alocação de bilhões de reais entre estados e municípios, intensificando a disputa federativa sobre esses recursos.
A decisão se baseia em seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade da lei 12.734 de 2012, a qual modificou a divisão dos royalties.
Aprovada há mais de uma década, a lei buscou alterar os critérios de repartição dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás. Vale ressaltar que essa norma está suspensa desde 2013, em virtude de uma decisão liminar proferida pela ministra Cármen Lúcia.
O cerne da discussão reside na forma de compartilhamento dessa receita entre a União, estados e municípios, uma vez que, de acordo com a Constituição, todos têm direito a uma parte ou a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.
Em 2012, o Congresso alterou a lei, aumentando a participação de estados e municípios não produtores enquanto reduziu a fatia dos estados produtores no compartilhamento dos royalties. Essa medida gerou questionamentos no STF, principalmente por parte de estados como o Rio de Janeiro, um dos principais polos de produção de petróleo do país, que alegam perdas bilionárias e uma possível ruptura do pacto federativo.
Impactos da Redistribuição dos Royalties
De acordo com especialistas, uma mudança nas regras de repartição pode impactar as finanças públicas, especialmente para os estados com maior produção de petróleo. Por outro lado, outros entes federativos defendem que a revisão das regras pode ampliar a distribuição de receitas e ajudar a combater desigualdades regionais.
Luiz Cezar Mortezsohn, presidente do Sinfrerj, sindicato que representa auditores fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, enfatiza que os royalties têm uma natureza compensatória, diretamente ligados aos impactos da atividade petrolífera nas regiões.
“Os royalties não são um favor otorgado pela União; são compensações financeiras devidas aos estados e municípios afetados pela exploração de petróleo e gás”, afirmou Mortezsohn.
Ele advertiu que a redistribuição poderia acentuar os desequilíbrios federativos. “Transferir esses recursos em uma lógica de repartição mais homogênea ignora os custos ambientais, sociais e econômicos suportados pelos estados produtores”, sustentou.
O especialista também alertou que a eventual perda de receitas poderia comprometer a administração pública, já que “sem esses recursos, o impacto recai diretamente sobre serviços essenciais e sobre a capacidade do estado de cumprir suas obrigações”.
Por outro lado, muitos municípios que se consideram excluídos da distribuição defendem uma reflexão sobre as regras existentes.
A AMRO (Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás) argumenta, no debate que chega ao STF, que cidades afetadas indiretamente pela cadeia do petróleo devem receber compensações financeiras, mesmo que não sejam produtoras diretas.
Rodrigo Meyer Bornholdt, advogado da associação, aponta que houve uma exclusão injusta. Cidades que abrigam estruturas relacionadas à indústria do petróleo e gás, mesmo sem serem diretamente produtivas, deveriam ser reconhecidas como beneficiárias das compensações.
“Existem muitos prejuízos, frequentemente minimizados por decisões judiciais favoráveis a esses municípios prejudicados. Há riscos concretos e, em algumas circunstâncias, danos ambientais, além da alteração na vocação das cidades devido à presença da indústria do petróleo”, comentou Bornholdt.
Revisão da Partilha e Desigualdades Regionais
Estados que não produzem petróleo também defendem que o petróleo deve ser considerado um bem da União e que sua receita precisa ser mais equitativamente distribuída entre todos os entes federativos, como uma estratégia para diminuir as desigualdades regionais.
A questão ganha relevância não apenas do ponto de vista econômico, mas também social, uma vez que a forma de distribuição influencia diretamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento de várias regiões do Brasil.
A redistribuição dos royalties do petróleo é, portanto, um tema complexo e multifacetado que continua a gerar debates acalorados entre os diferentes entes federativos.