Nikolas Ferreira, condenado por fake news, torna-se relator de PL sobre o assunto na CCJ
Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato
Nos momentos finais de sua gestão como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC) designou Nikolas Ferreira (PL-MG), também da linha bolsonarista, como relator de uma proposta que tipifica como crime a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. Tal iniciativa é parte do Projeto de Lei (PL) 2251/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi apresentado no primeiro semestre deste ano e sugere alterações no Código Penal sobre o assunto.
Nikolas Ferreira
Conhecido por ser uma das vozes mais expressivas da base bolsonarista no Congresso Nacional, Nikolas Ferreira tem se posicionado contra a criminalização das fake news, uma prática que levou vários nomes da extrema direita a serem investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em inquéritos relacionados ao tema. O próprio parlamentar já foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido à divulgação de fake news durante as eleições de 2022. Ele foi condenado a pagar uma multa de R$ 30 mil, recorreu ao STF e teve seu recurso negado pelo ministro Edson Fachin em abril deste ano. Na ocasião, a defesa de Ferreira alegou que o conteúdo teria sido extraído de veículos de imprensa.
Projeto de Lei
O PL proposto por Erika Kokay está no centro de uma das principais disputas políticas no Congresso Nacional: definir os limites entre a liberdade de expressão e os ataques políticos massivos por meio de fake news. De um lado, parlamentares de diversos partidos defendem a criminalização da disseminação de conteúdos falsos; de outro, bolsonaristas manifestam-se contrários a essas propostas. Um projeto de lei similar, o PL 2630/2020, teve um grupo de trabalho criado este ano, mas não avançou devido à falta de consenso.
O PL 2251/2024 propõe a inclusão do crime de comunicação enganosa em massa no Código Penal, no capítulo que trata de condutas que atentam contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. A pena prevista é de prisão de dois a seis anos, além de multa. O texto prevê ainda que, caso o crime seja cometido no exercício da função pública ou em razão dela, a pena seja aumentada em um terço. Se for utilizado inteligência artificial, a pena é ampliada em 50%, e o mesmo se aplica a quem utilizar provedores de conexão de internet hospedados no exterior, conforme a proposta de Kokay.
No texto, a deputada cita um estudo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos, para defender a criminalização dessas práticas com base no impacto nocivo da disseminação de informações falsas. Em 2018, pesquisadores da instituição mostraram que as fake news têm uma circulação até 70% maior do que conteúdos verdadeiros, por meio do monitoramento de 126 mil postagens publicadas entre 2006 e 2017 na plataforma anteriormente conhecida como Twitter, agora chamada de “X”.
“Lastimavelmente, pessoas e grupos se apropriaram indevidamente de uma garantia constitucional utilizando-a como trincheira para, deliberadamente, distorcer fatos da realidade e manipular a opinião pública visando interesse próprio ou de outrem. Estamos a nos referir a quem acredita que pode falar ou escrever o que bem entender sem sofrer as devidas consequências”, argumenta Kokay.
A análise do PL 2251/2024 pela CCJ seria a primeira etapa de avaliação do texto, que agora só ocorrerá em 2025, já que o ano legislativo de 2024 termina nesta semana. Em fevereiro, as comissões legislativas devem ser recompostas pelos líderes das bancadas partidárias. Se Nikolas Ferreira não retornar à comissão, é provável que outro parlamentar seja designado como relator do projeto.
Fonte: https://iclnoticias.com.br/nikolas-ferreira-assume-relatoria-de-pl/
