Senado dá aval a normas para utilização da inteligência artificial
Senado Aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial
Por Agência Brasil*
Na última terça-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o marco regulatório destinado ao uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto agora segue para avaliação na Câmara dos Deputados.
Princípios Fundamentais para IA
O projeto estabelece diretrizes essenciais para a criação e aplicação da IA. Exige que a tecnologia seja transparente, segura, confiável e ética, além de não conter vieses discriminatórios. Deve respeitar os direitos humanos e valores democráticos, promovendo o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a concorrência justa.
Restrições e Proibições
O projeto também proíbe o desenvolvimento de tecnologias de IA que possam prejudicar a saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Especificamente, impede o Poder Público de criar sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de maneira ilegítima ou desproporcional.
Inteligência Artificial de Alto Risco
São considerados sistemas de IA de alto risco aqueles que possam causar danos significativos às pessoas ou à sociedade, como sistemas de controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade. Na educação, sistemas que influenciam o acesso a instituições de ensino ou monitoram estudantes também se enquadram nessa categoria.
Além disso, sistemas utilizados para recrutamento ou promoção de trabalhadores, controle de tarefas, avaliação de desempenho e comportamento no emprego são considerados de alto risco. Outros exemplos incluem sistemas de IA para priorização de serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica, e aqueles usados pela Justiça para investigações criminais que possam ameaçar liberdades individuais ou o Estado Democrático de Direito.
A IA na saúde, empregada em diagnósticos e procedimentos médicos, e no desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos também é classificada como de alto risco.
Alterações Durante Tramitação
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava de alto risco os sistemas de IA utilizados por plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdo. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a remoção deste trecho foi resultado de um acordo entre as bancadas para permitir o avanço do projeto de lei 2.338 de 2023, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto recebeu aprovação em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado
Fonte: https://iclnoticias.com.br/senado-aprova-regras-inteligencia-artificial/
