Liberdade condicional e revogação: caso do ex-goleiro Bruno

A Justiça do Rio de Janeiro revogou o benefício de liberdade antecipada do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. A decisão, proferida pela Vara de Execuções Penais (VEP), na quinta-feira (5), fundamentou-se no descumprimento de uma das condições impostas para a manutenção da liberdade: a proibição de se ausentar do estado sem prévia autorização judicial.

Condenado por homicídio, goleiro Bruno vai ao Maracanã torcer pelo Flamengo

O que é a liberdade antecipada?

A liberdade antecipada, popularmente conhecida como livramento condicional, é um instituto previsto no Artigo 83 do Código Penal. Ele consiste na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, permitindo que o condenado retorne ao convívio social antes do término total de sua sentença, observando certas obrigações.

Requisitos para a liberdade antecipada

Para que um detento tenha direito ao benefício, a lei exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos:

• Tempo de pena: Cumprimento de mais de um terço da pena – se primário – ou mais de metade se reincidente em crime doloso. No caso de crimes hediondos, o requisito sobe para dois terços.
• Comportamento: Comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses.
• Subsistência: Aptidão para prover a própria manutenção mediante trabalho honesto.
• Reparação: Ressarcimento do dano causado pela infração, salvo impossibilidade efetiva de fazê-lo.

O contexto da revogação da liberdade antecipada de Bruno

Bruno Fernandes obteve a liberdade antecipada em 11 de fevereiro deste ano. Contudo, quatro dias após a concessão, o ex-atleta viajou para o Acre sem o consentimento do Juízo da Execução Penal.

De acordo com a sentença de revogação, o deslocamento sem aviso prévio contrariou as regras estabelecidas para o seu período de liberdade. O juiz Rafael Estrela Nóbrega afirmou na decisão que tal atitude demonstrou descaso com as condições fixadas pelo Judiciário.

Consequências legais do descumprimento

O Código Penal, em seus artigos 86 e 87, prevê que a liberdade pode ser revogada se o beneficiário for condenado por novo crime ou deixar de cumprir as obrigações constantes na sentença. Com a revogação aplicada ao caso, Bruno Fernandes deverá retornar à prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. A legislação determina que, quando o benefício é revogado por descumprimento de condições, o tempo em que o condenado permaneceu solto não é computado como pena cumprida.