A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no caso de compra de votos nas eleições de 2016.
O relator do processo, Zanin, concedeu um habeas corpus à defesa de Garotinho na última quinta-feira (26). O recurso da Procuradoria-Geral Eleitoral foi apresentado na segunda-feira (31).
No agravo regimental, a PGR argumenta que o ministro contrariou entendimento do próprio STF, uma vez que a Segunda Turma já havia rejeitado, por unanimidade, um pedido semelhante da defesa de Garotinho em 2022.
A decisão sobre a condenação
A PGR afirma: “A pretensão de rejulgamento do pedido – agora perante a Primeira Turma – deve ser afastada, em razão não apenas do instituto processual da coisa julgada, mas também em atenção ao princípio da boa-fé processual.” Na ocasião, a defesa solicitou a extensão a Garotinho da decisão que anulou a condenação de outro investigado na Operação Chequinho, mas a Segunda Turma entendeu que os casos envolviam crimes distintos, com base em provas diferentes.
Ao conceder o habeas corpus, Zanin acolheu o argumento sobre a extração dos dados que embasaram a condenação de Garotinho, que ocorreu sem uma perícia técnica que atestasse a autenticidade do material. O ministro também mencionou que a própria Segunda Turma já havia declarado ilícita a origem das provas utilizadas na investigação.
Entenda o caso de Garotinho
Anthony Garotinho, governador do Rio de 1999 a 2002, foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão e multa pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo. As condutas investigadas ocorreram durante as eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes.
O suposto esquema criminoso foi apurado na Operação Chequinho. Segundo o Ministério Público Eleitoral, as ações ocorreram entre maio e agosto de 2016, período em que o programa social Cheque Cidadão teria sido utilizado de forma irregular para atrair votos ao grupo político de Garotinho. Na época, o número de beneficiários do programa ultrapassava 17 mil pessoas.
A acusação do Ministério Público indica que o programa foi utilizado para que famílias de baixa renda se comprometessem a votar nos candidatos indicados. Durante essa época, a prefeita de Campos dos Goytacazes era Rosinha Matheus, esposa de Garotinho, que atuava como secretário municipal de Governo.
