A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro. Levantamento da CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação, fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.
Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento. Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Alan Fernandes, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.
Em termos de policiamento, atividade de policiamento que essas instituições já realizavam, a mudança constitucional não promoveu enormes alterações.
Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública
A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais. Na avaliação de Fernandes, isso confere maior legitimidade e reconhecimento institucional às atividades já desempenhadas pelas antigas guardas.
O especialista destaca, porém, que a transformação exige adaptações na organização das instituições. Uma delas é a acreditação periódica pelos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, responsáveis por avaliar se as corporações cumprem os requisitos previstos na legislação.
Entre as exigências estão a existência de ouvidorias, a organização dos agentes em carreira única e a formação profissional sem participação de militares ou utilização de quartéis da Polícia Militar.
A mudança, portanto, não se limita à substituição de nomes, uniformes, viaturas e símbolos. Ela envolve a adequação administrativa e institucional das corporações, além da criação de mecanismos de fiscalização.
Polícia Municipal terá os mesmos poderes da PM?
A mudança de nome não significa que as Polícias Municipais passarão a ter automaticamente as mesmas atribuições das Polícias Militares. As duas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo, mas a divisão de responsabilidades ainda representa um desafio.
Segundo Fernandes, a sobreposição de funções já existia antes da aprovação da PEC e não foi resolvida pelo novo texto constitucional.
Existe ainda, como sempre existiu, a possibilidade de um conflito de competências, porque são mandatos que se sobrepõem.
Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Para o especialista, será necessário estabelecer um diálogo entre os gestores das corporações e definir com mais clareza as responsabilidades de cada força. Na avaliação dele, essa organização deve ser conduzida também pelo governo federal.
O texto constitucional, portanto, não elimina a necessidade de coordenação entre as instituições. A definição de protocolos de atuação será importante para evitar conflitos nas ruas e garantir que as diferentes forças trabalhem de forma integrada.
Mudança pode aumentar a violência policial?
Fernandes também alerta para o risco de agentes interpretarem a nova denominação como uma autorização para ampliar o uso da força. Segundo ele, essa interpretação seria equivocada, já que a mudança não representa, por si só, uma ampliação dos poderes de abordagem ou de intervenção.
O especialista não descarta a possibilidade de episódios pontuais de uso arbitrário da força por agentes que entendam a transformação como uma autorização para agir além dos limites legais.
“É possível que você tenha algum tipo de processo de incremento do uso arbitrário da força, porém seria pontual e não do ponto de vista sistêmico”, afirma.
Por outro lado, Fernandes avalia que o reconhecimento das corporações como polícias também deve ampliar a fiscalização do poder público e da sociedade sobre a atuação dos agentes.
Como está a mudança nas capitais?
O processo ocorre em ritmos diferentes pelo país. Enquanto algumas cidades já aprovaram mudanças em suas legislações ou encaminharam propostas às câmaras municipais, outras ainda aguardam regulamentações federais para avançar. Segundo levantamento do jornal O Globo, ao menos oito capitais já adotaram medidas concretas: São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju.
Em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, no dia 11 de novembro, a proposta que altera a Lei Orgânica do Município para mudar o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal de São Paulo. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e ainda precisa passar por uma segunda votação, com apoio de pelo menos dois terços dos vereadores. Segundo a gestão municipal, a capital tem cerca de 7,5 mil agentes e a prefeitura afirma que a alteração não provocará custos adicionais aos cofres municipais. A substituição da comunicação visual das viaturas deverá ocorrer sem despesas para a administração, enquanto a troca dos uniformes será feita gradualmente, conforme a reposição habitual das peças. O município também prevê contratar mais 2 mil agentes até 2028. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumenta que a Guarda Civil Metropolitana “já era uma Polícia Municipal” na prática, mas “só não tinha autorização” para adotar esta nomenclatura antes da PEC. Nunes chegou a criticar o texto inicial da PEC por ver uma suposta tentativa de “interferência externa” na política de segurança de estados e municípios. Em entrevista, afirmou: “Quando você coloca o nome de Polícia Municipal, os criminosos têm mais respeito, a população tem mais respeito”.
Em Belo Horizonte, o prefeito Álvaro Damião (União) anunciou, em 4 de novembro, o início do processo de transição da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A prefeitura encaminhou à Câmara uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei com as adequações necessárias. A corporação conta atualmente com 2.467 agentes, além de outros 250 em treinamento. A gestão também informou que já iniciou estudos técnicos, jurídicos e administrativos para a mudança.
Em Goiânia, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, no dia 10 de novembro, uma proposta para criar a Polícia Metropolitana de Goiânia em substituição à Guarda Civil. O texto prevê uma corporação civil, uniformizada e armada, com atribuições de proteção e patrulhamento preventivo e ostensivo. Uma emenda ao projeto proíbe que a nova instituição realize atividades exclusivas das Polícias Civil e Federal, como investigações criminais e produção de provas. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou nas redes sociais que a “Polícia de Goiânia” vai atuar nas ruas assim que a PEC for promulgada.
Em Aracaju, a capital sergipana já alterou a legislação municipal para substituir o nome Guarda Municipal de Aracaju por Polícia Municipal de Aracaju. A mudança foi estabelecida em janeiro de 2026, por meio de alteração na Lei Complementar nº 194/2023. A prefeitura ressalta, porém, que a troca de nomenclatura não alterou, por si só, as competências legais da corporação. O município também publicou edital de concurso público com 100 vagas, retomando a contratação de novos agentes após 15 anos sem seleções.
Em Palmas, a prefeitura finaliza, na Casa Civil, um projeto de lei que prevê a transformação da Guarda Metropolitana em Polícia Municipal. A proposta mantém as atribuições, os direitos, os vencimentos e o plano de carreira dos atuais integrantes. O texto prevê um prazo de até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o cronograma de transição. A mudança também inclui a atualização gradual de uniformes, documentos funcionais, sistemas e viaturas. Na quinta-feira (12), a Guarda Metropolitana de Palmas foi homenageada na Câmara Municipal em reconhecimento ao avanço da PEC, segundo o Jornal Sou de Palmas. Durante a solenidade, foram homenageados o comandante Gilmar Fernandes, a inspetora-chefe Vanderleia Vasconcelos dos Santos Duarte e o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Antônio Carlos da Costa Júnior. O comandante afirmou: “Agradeço a todos os homens e mulheres que contribuíram para a modernização da Guarda Metropolitana de Palmas, que agora avança em direção ao reconhecimento como Polícia Municipal de Palmas”.
Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou o início de estudos para a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito conduz os trabalhos, que envolvem aspectos técnicos, jurídicos e orçamentários. A cidade tem um concurso em andamento, com previsão de contratação de 400 novos guardas. A prefeitura também avalia a possibilidade de obter recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas afirma que eventual financiamento depende de regulamentação federal. Pimentel afirmou que espera que a cidade seja “uma das primeiras” a ter uma polícia municipal, e anunciou concurso com mais 200 vagas na carreira.
Em Belém, a prefeitura já havia encaminhado à Câmara Municipal um projeto para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. O texto, porém, passa por uma nova análise da gestão para adequação às regras da PEC da Segurança Pública. Enquanto isso, o município afirma ter investido na estrutura da corporação, com a aquisição de 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas.
Em Maceió, a prefeitura informa que trabalha na adequação da Guarda Municipal ao novo marco legal. A proposta prevê aproveitar a estrutura administrativa e o efetivo existentes, com remanejamento de recursos e servidores, sem a necessidade de criar uma nova estrutura. O município também afirma que já realizou concurso público para reforçar o efetivo da corporação.
Outras capitais ainda avaliam os próximos passos. Fortaleza analisa os parâmetros necessários para a eventual transformação e aponta a necessidade de uma lei federal específica e de regras para a acreditação das novas polícias municipais. Florianópolis planeja realizar a mudança, mas aguarda a promulgação e a regulamentação da emenda constitucional para adotar as medidas necessárias. A prefeitura afirma que já investe em armamento, viaturas, plano de carreira e treinamento dos agentes. No Recife, a gestão diz que aguarda a regulamentação federal para avaliar eventuais mudanças nas competências da corporação. A Guarda Civil Municipal tem 1.558 agentes, e a prefeitura prevê lançar até o fim de 2026 um concurso com 400 vagas. Em Porto Velho, a Guarda Municipal foi criada em 2025 e está em andamento um concurso público para o preenchimento de até 150 vagas, entre imediatas e cadastro de reserva. A prefeitura afirma acompanhar as mudanças na legislação para avaliar futuras adequações.
No Rio de Janeiro, a capital fluminense informou que tem uma estrutura específica dentro da Guarda Municipal, chamada de Força Municipal, divisão criada em 2025 e em operação desde março de 2026. A prefeitura informa que o grupo conta com 920 agentes formados, equipados com armas de fogo e câmeras corporais, e atua em 14 perímetros estratégicos. A Força Municipal, no entanto, não corresponde à transformação de toda a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Segundo a prefeitura, a divisão não realiza investigações, ações de combate ao crime organizado ou retomada de territórios.
Em Rio Branco, a capital acreana ainda não possui Guarda Municipal. Em novembro, o prefeito Alysson Bestene (PP) instituiu um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de criação da corporação. O grupo deverá apresentar estudos técnicos, jurídicos e financeiros sobre custos, estrutura administrativa, efetivo necessário, equipamentos e condições de funcionamento. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Segundo o jornal Acesse Política, a PEC 18/2025 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. As novas corporações deverão atuar na prevenção da violência e da criminalidade, respeitando as competências das polícias Civil, Militar e Federal. A mudança não permitirá que as polícias municipais assumam funções de investigação criminal, atribuição da polícia judiciária. Também será necessário instituir ouvidorias autônomas, mecanismos de controle e fiscalização e garantir formação profissional dentro dos padrões nacionais.
Outro ponto que preocupa as prefeituras é o financiamento. A proposta exige que os municípios comprovem capacidade financeira própria para manter as corporações, mas não estabelece repasses federais obrigatórios específicos para custear a implantação. A prefeitura de Cuiabá, por exemplo, cobrou orientações do Planalto sobre ajuda para uma estrutura municipal: “Não há, neste momento, previsão orçamentária para a criação ou instituição de uma Polícia Municipal. Qualquer iniciativa nesse sentido dependerá das definições legais e administrativas, bem como da disponibilidade de recursos federais para viabilizar sua implantação”, diz a prefeitura, segundo o Bahia Econômica.
Em Salvador, a Câmara Municipal já discutia, antes da aprovação da PEC, propostas para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. O tema está entre as iniciativas legislativas que poderão avançar com a nova previsão constitucional. A tramitação e a regulamentação serão determinantes para definir como ocorrerá a mudança na estrutura da segurança pública de Salvador. Campo Grande, Natal, Vitória e Porto Alegre também tinham propostas semelhantes em discussão nos respectivos Legislativos municipais. Já Teresina, Rio Branco e João Pessoa ainda avaliam a possibilidade de implantação. O prefeito da capital paraibana, Leo Bezerra (PSDB), declarou à imprensa local que “não é de competência da prefeitura trabalhar a segurança”, e que a cidade tem “uma guarda que está equipada e pronta para ajudar quando for preciso”, conforme o Brasil em Folhas.
O que ainda falta?
Apesar do avanço das propostas municipais, a implementação das Polícias Municipais ainda depende de etapas de regulamentação e adequação. As prefeituras terão de observar os requisitos legais, organizar suas estruturas e garantir recursos para manter as corporações.
Para Fernandes, um dos principais desafios será definir com clareza as atribuições de cada força de segurança. A mudança constitucional reconhece a atuação policial dos municípios, mas não resolve sozinha a sobreposição de funções com as Polícias Militares.
A consolidação do novo modelo dependerá, portanto, não apenas da alteração dos nomes das corporações, mas também da definição de regras de funcionamento, mecanismos de controle e integração entre as forças de segurança.
Antes da PEC da Segurança, que inclui formalmente os entes municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), as guardas deveriam atuar na proteção de bens, serviços e instalações. Para analistas, a PEC dá mais poder e segurança jurídica para as forças locais atuarem no policiamento ostensivo. Para alguns críticos, porém, a mudança traz desafios ao custeio de adequação de viaturas, fardas, brasões e outros símbolos das guardas.
Aprovada pelo Senado em 3 de novembro, a proposta segue para promulgação. A implementação das polícias municipais dependerá, portanto, da definição das normas complementares e da capacidade de cada prefeitura para cumprir as exigências previstas no novo modelo constitucional.
Com informações de CNN Brasil, O GLOBO, acessepolitica, brasilemfolhas.com.br, Bahia Economica e Jornal Sou de Palmas.
