A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por improbidade administrativa em um esquema de regalias nas prisões de José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu VIII. Condenado a mais de 390 anos no âmbito da Operação Lava Jato, ele ficou preso preventivamente entre 2016 e 2023.
A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público e afirma que houve uma estrutura montada para beneficiar o ex-governador, que incluía home theater, entrada de equipamentos, alimentos e outros itens sem o protocolo de custódia. Cabe recurso.
Regalias nas prisões de Sérgio Cabral
Além das regalias já mencionadas, a Justiça também apontou uma série de outras irregularidades, como:
- Falta de monitoramento e registro das imagens do circuito interno de segurança;
- Inexistência de servidores designados para monitoramento do sistema de câmeras;
- Omissão de fotografias nos registros oficiais do SIPEN (Sistema de Identificação Penitenciária);
- Ingresso de visitas não registradas;
- Extravio de folhas do livro oficial de visitas da unidade prisional.
Uma das maiores regalias foi a chamada “videoteca do Cabral”, onde ficava uma televisão de 65 polegadas e um aparelho de home theater. Segundo a Justiça, um termo falso de doação foi criado para “simular legalidade” sobre esses itens.
Os desembargadores escreveram que “desta forma, foi propositalmente burlado o funcionamento regular das rotinas administrativas, o que fere os princípios regentes da Administração Pública, além de impedir o controle sobre o ingresso de bens nas unidades prisionais”.
Benefícios e doações questionáveis
Os privilégios de Cabral não pararam por aí. O ex-governador teve acesso a um colchão diferenciado, equipamentos de musculação e eletrodomésticos. A Igreja Batista foi acusada de ter feito algumas das doações, mas o pastor João Reinaldo Purin Junior, que era o presidente da entidade na época, negou as acusações em nota oficial, afirmando que a “Igreja tem por hábito rejeitar quaisquer ofertas, doações e legados, que tenham origem, natureza ou finalidades que colidam com os princípios éticos e cristãos exarados na Bíblia Sagrada”.
Essas afirmações levaram os desembargadores a concluir que houve uma clara intenção de desviar os princípios da administração pública, com o objetivo de oferecer regalias ao ex-governador, além de desrespeitar as normas internas das penitenciárias.
A condenação e seus desdobramentos
Outros seis réus também foram condenados no mesmo processo. Todos ocupavam cargos de gestão na Seap (Secretaria de Administração Penitenciária). Eles foram penalizados a pagar, cada um, R$ 100 mil por danos morais coletivos, enquanto Cabral, em razão de sua posição e das evidências contra ele, recebeu uma pena muito mais severa.
Na decisão, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa ressaltou que ficou evidente, a partir de todo o conjunto probatório, que a conduta dos réus foi consciente, reiterada e dolosa, conforme o artigo 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo após as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.
O magistrado enfatizou o compromisso com a publicidade dos atos oficiais, que deveriam ser registrados, preservados e fiscalizados. A decisão final também destaca a lamentável realidade da utilização das penitenciárias para favorecer indivíduos em posição privilegiada, em detrimento da equidade que deveria ser aplicada a todos os detentos.
Histórico de Sérgio Cabral
Sérgio Cabral foi governador do Rio de Janeiro durante dois mandatos, entre janeiro de 2007 e março de 2014. Antes disso, ele também ocupou cargos como senador e deputado estadual. Sua prisão em 2016 ocorreu após acusações de que ele teria recebido propina para beneficiar empresários em grandes obras, como a reforma do Maracanã e o PAC das Favelas. Desde então, ele respondeu a mais de 20 processos e já foi condenado a cerca de 400 anos de prisão.
Recentemente, em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou dois mandados de prisão preventiva contra ele, em ações relacionadas a supostos pagamentos de propina. A defesa do ex-governador afirmou que a decisão unânime dos magistrados evidenciou o compromisso com a Constituição e o devido processo legal, destacando a ausência de razões atuais para mantê-lo preso.
A Segunda Turma do STF concedeu liberdade a Cabral em 2022, numa votação apertada de 3 votos a 2. Essa decisão continua gerando discussões sobre a adequação das penas e das regalias oferecidas a figuras públicas, que levantam preocupações sobre a integridade da administração pública e do sistema penal.
A CNN Brasil tenta entrar em contato com Sérgio Cabral para um posicionamento e aguarda resposta.