O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, na quarta-feira (17), as novas regras de responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A tese aprovada foi resultado de divergências anteriores e obteve consenso entre os ministros da Corte.
As plataformas digitais terão um prazo de 60 dias, a contar da publicação do julgamento, para se adequar à retirada de conteúdos ilícitos. Apesar do pedido das empresas para um prazo de até seis meses, a solicitação foi negada, e a decisão é irrecorrível.
Mudanças para as Plataformas Digitais
A nova tese determina a implementação de canais específicos para que as big techs recebam e processem pedidos de remoção de publicações. As empresas que atuam no Brasil continuam obrigadas a manter uma sede e um representante legal no país, para prestar informações e responder a determinações judiciais.
Além disso, as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por publicações ilícitas de terceiros. Elas estarão isentas de punições apenas se comprovarem uma “dúvida razoável sobre a ilegalidade do conteúdo” e se realizarem uma análise interna rigorosa.
Dentre os tipos de conteúdos que deverão ser removidos imediatamente, estão aqueles que envolvem atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio ou à automutilação, racismo, crimes contra mulheres, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes.
O Papel do Congresso e a Ausência de Legislação
O julgamento esboçou um impasse que persiste há anos: a falta de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional para regular o funcionamento das big techs. Assim, o STF assumiu um papel cada vez mais central na formulação das regras do ambiente digital.
Segundo Carlos Affonso Souza, professor de Direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), a questão está “longe de estar resolvida”, considerando que há uma troca intensa de iniciativas entre o Supremo e o Poder Executivo, enquanto o Legislativo permanece inerte.
O professor enfatizou que já fazia aproximadamente um ano que o Supremo havia feito um apelo ao legislador por uma legislação específica sobre o tema, considerando a decisão da Corte como uma “solução ponte, uma solução provisória”.
No entanto, não houve aprovação de nenhuma legislação pelo Congresso. “Foi como se o Supremo tivesse feito um chamado ao Legislativo, mas quem respondeu foi o Executivo”, destacou Souza.
Decreto do Executivo e Suas Implicações
Um decreto assinado no início do mês regulamentou o Marco Civil da Internet, atribuindo à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e à AGU (Advocacia-Geral da União) um papel central na análise de práticas consideradas abusivas ou contrárias ao interesse público nas redes sociais.
Carlos Affonso Souza ressaltou que, embora a decisão do STF e o decreto compartilhem diversas semelhanças, existem diferenças significativas. O decreto avança em questões não abordadas na decisão do Supremo, como a atribuição à Advocacia-Geral da União de notificar e retirar publicações que sejam consideradas fraudulentas ou abusivas na divulgação de políticas públicas.
O analista de Política da CNN, Caio Junqueira, chamou a atenção para a dimensão eleitoral dessas medidas. O prazo de 60 dias estipulado pelo STF coincide com o início do período de propaganda eleitoral, que se inicia em 17 de agosto.
“Houve ali um jogo jogado do Executivo com o Supremo Tribunal Federal para que todo o conteúdo publicado pelas plataformas tivesse um monitoramento, principalmente, por parte do Poder Judiciário”, afirmou Junqueira, acrescentando que a ANPD — que recentemente iniciou um edital para a contratação de 200 servidores — terá um papel relevante nesse processo.
Impactos sobre Empresas e Inovação
Carlos Affonso Souza também advertiu sobre um efeito colateral relevante decorrente dessa decisão: a falta de uma modulação por porte de empresa, colocando um ônus desproporcional sobre empresas de diferentes tamanhos. Esse fato resulta em uma pesada carga de adequação, desde grandes empresas de tecnologia até startups que estão apenas iniciando.
“Essas empresas enfrentarão custos de adequação muito altos”, explicou. Ele defendeu que o desenho regulatório deve criar espaços que favoreçam a inovação no Brasil, lembrando que “regular nem sempre restringe a liberdade e a inovação — depende de como você regula”.
Por fim, Souza mencionou que o debate sobre inteligência artificial tramita no Congresso há bastante tempo, com um projeto de lei inspirado no modelo europeu que tem passado por críticas e transformações, mas ainda não foi concluído.