A classificação de grupos como organizações terroristas pelos Estados Unidos reacendeu um movimento entre congressistas brasileiros, especialmente da direita, que têm tentado mudar essa categorização por meio de diversos projetos de lei. Essas iniciativas estão principalmente focadas no PCC (Primeiro Comando da Capital) e no CV (Comando Vermelho), que foram oficialmente designados como organizações terroristas estrangeiras no dia 5 de maio.
Um levantamento recente da CNN revelou que há pelo menos 18 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que visam alterar a categorização e modificar a Lei Antiterrorismo, que foi instituída em 2016. Durante o debate do chamado PL Antifacção, a oposição também tentou sem sucesso implementar essa mudança.
Em maio de 2025, representantes do governo dos EUA já haviam defendido o reconhecimento de organizações criminosas transnacionais como terroristas em uma reunião com autoridades brasileiras. No entanto, a sugestão foi rejeitada pela administração brasileira, o que levou os congressistas de direita a se mobilizarem na busca de mudança via Legislativo. A principal ofensiva ocorreu após uma megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o CV, que resultou em mais de 120 mortes.
O projeto, que é uma iniciativa do governo, passou por modificações, mas o relator Guilherme Derrite (PP-SP) não conseguiu apoio suficiente para ampliar as motivações para a definição de terrorismo, enfrentando forte resistência da base governista. Contudo, a ideia não é nova no Congresso; há uma série de projetos semelhantes em andamento, com o mais antigo datando de 2018.
Projetos em Tramitação
As propostas em análise na Câmara têm como objetivo alterar a Lei Antiterrorismo para incluir o conceito de terrorismo aplicado a organizações criminosas, especialmente aquelas que exercem domínio territorial e atentam contra a ordem pública. Das propostas apresentadas, sete são de deputados do PL, enquanto as demais pertencem a parlamentares do Novo, União Brasil, Podemos e PP, com a intenção de reforçar o combate ao crime organizado e aumentar as punições, especialmente defendidas por representantes da direita.
No entanto, o governo se opõe à classificação de facções criminosas como terroristas. Os integrantes do Executivo argumentam que a noção de ato terrorista é caracterizada por questões subjetivas, ideológicas e políticas, e que as ações das facções se concentram na busca de lucro econômico por meio de atividades ilegais.
Uma proposta recente, apresentada em 2023, estabelece uma “Lista de Organizações Terroristas” que inclui mais de 80 grupos, tanto nacionais quanto estrangeiros, entre os quais estão o PCC, o CV, Hamas, Hezbollah, e até o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Este projeto é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e conta com o apoio de mais de 50 outros parlamentares como coautores, aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ampla Classificação de Terrorismo
Outras propostas em tramitação na Casa já buscavam classificar grupos internacionais como terroristas, mas tiveram os relatórios adaptados para considerar facções brasileiras. Um exemplo é um projeto do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que inicialmente pretendia reconhecer o movimento houthis como organização terrorista, mas teve o texto alterado para incluir uma lista nacional de indivíduos e entidades terroristas, cuja definição de nomes seria feita por decreto em ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Defesa. Contudo, esta proposta ainda está parada, aguardando análise na CCJ.
Em um movimento similar, outro projeto propõe também a inclusão de organizações criminosas transnacionais atuantes na América Latina como terroristas. O relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ampliou essa lista para incluir grupos como o MS-13 e os Cartéis de Sinaloa, Jalisco Nueva Generación, entre outros, além do PCC e do CV, com o projeto também tramitando na CCJ.
Iniciativas Sobre Atos de Terrorismo
Além das propostas que buscam classificar organizações criminosas como terroristas, o Congresso brasileiro está promovendo múltiplos projetos que visam detalhar novos tipos de “atos de terrorismo” ou incrementar as penas para essas ações. Por exemplo, há iniciativas voltadas para considerar ato terrorista práticas como invasões de terras, atentados contra patrimônio público ou privado, porte de armas de fogo de uso restrito, homicídio de agentes de segurança pública e outros atos violentos semelhantes, incluindo o que é denominado “novo cangaço”.
Pelo menos outras três propostas se propõem a tipificar o crime de narcoterrorismo, que visa classificar o tráfico de drogas por facções como um ato de terrorismo. No Senado, uma proposta do deputado Jorge Seif (PL-SC) estabelece a criação de um Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas, denominado CadTerror, que pretende responsabilizar pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, além de incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira. Esta proposta, no entanto, também se encontra parada em uma comissão sem novas reuniões desde 2025.
Assim, as discussões em torno da classificação de grupos criminosos como terroristas no Brasil continuam a ser um tema controversial, envolvendo questões de segurança pública, política e ideológica.