O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) analisa nesta terça-feira (2) os chamados embargos de declaração apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa fluminense Rodrigo Bacellar (União Brasil) e pelo Ministério Público Eleitoral. Os recursos representam mais uma etapa do processo que levou a Justiça Eleitoral a declarar, por 5 votos a 2, a inelegibilidade de Castro, e cassar o diploma de Bacellar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Embora os embargos tenham caráter técnico e sirvam para esclarecer eventuais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão, o julgamento ganhou relevância por seus possíveis reflexos na sucessão do governo do Rio de Janeiro e em ações que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal).
Questionamentos sobre a decisão do TSE
O principal questionamento apresentado pela PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) nos embargos diz respeito à forma como o TSE registrou o resultado do julgamento envolvendo Castro. O órgão sustenta que há uma contradição entre os votos proferidos pelos ministros e a conclusão formal que consta do acórdão da Corte.
No julgamento, que foi concluído em março, o tribunal declarou Castro inelegível por oito anos, mas registrou que não houve maioria para cassar seu diploma após ele renunciar ao governo do estado. A Procuradoria, porém, afirma que a análise dos votos indica cenário diferente e que a maioria dos ministros se manifestou favoravelmente à cassação do diploma da chapa eleita em 2022.
Segundo a PGE, três ministros defenderam expressamente a cassação do diploma de Castro, enquanto outros dois reconheceram apenas a perda de objeto em relação ao mandato, em razão da renúncia, sem afastar a possibilidade de cassação do diploma.
Apenas dois ministros teriam adotado posições incompatíveis com essa conclusão: André Mendonça, que considerou prejudicada a discussão sobre o diploma, e Kassio Nunes Marques, que votou pela improcedência da ação.
Tese da Procuradoria Geral Eleitoral
A tese da Procuradoria é que a renúncia impede a retirada de alguém de um cargo que já não ocupa, mas não elimina os efeitos eleitorais da condenação. Por isso, o órgão pede que o TSE reconheça formalmente a cassação do diploma de Castro e faça os ajustes necessários no acórdão.
No recurso, o Ministério Público argumenta ainda que admitir o contrário poderia criar um precedente para que agentes políticos utilizem a renúncia como forma de reduzir os efeitos de condenações eleitorais.
Defesa de Cláudio Castro e suas implicações
Já a defesa de Castro pede a anulação do julgamento. Os advogados alegam que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do processo.
Pelo resultado do julgamento no TSE, Castro ficou inelegível até 2030. O ex-governador pretendia disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano, mas retirou sua pré-candidatura após ser alvo de operações da PF (Polícia Federal) que apuram as fraudes financeiras do Banco Master.
Em março, o TSE declarou a inelegibilidade do ex-governador por oito anos e cassou o diploma de Rodrigo Bacellar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
A maioria dos ministros concluiu que houve uso irregular da estrutura do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) para a contratação de cerca de 27,5 mil funcionários temporários às vésperas da eleição.
Segundo o entendimento da Corte, as contratações foram utilizadas para ampliar a influência política do grupo aliado ao governo estadual durante o período eleitoral.
Além da inelegibilidade de Castro e da cassação do diploma de Bacellar, o tribunal determinou a realização de novas eleições para o governo do Rio de Janeiro, a retotalização dos votos para deputado estadual e a aplicação de multas aos envolvidos.