O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (6), após 13 anos, o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo. O caso pode redistribuir bilhões de reais entre estados e municípios e reacender a disputa federativa em torno dos recursos.
Em análise estão ações que questionam a Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso para alterar os critérios de divisão dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural. A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.
Impactos da nova legislação sobre os royalties
A discussão envolve a forma de distribuição dessas receitas entre União, estados e municípios. Pela Constituição, todos têm direito a participação nos resultados ou a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais. Em 2012, o Congresso aprovou uma lei que ampliou a participação de estados e municípios não produtores e reduziu a dos produtores na divisão dos royalties.
A medida foi questionada no Supremo por estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro, que alegaram perdas bilionárias e quebra do pacto federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo a nova divisão, o que manteve as regras anteriores.
Visões conflitantes entre estados
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que a eventual mudança nas regras pode afetar as contas públicas, sobretudo de estados com maior produção de petróleo. Já outros entes federativos defendem que a revisão da partilha pode ampliar a distribuição de receitas e reduzir desigualdades regionais.
Segundo o tributarista Luiz Cezar Mortezsohn Rocha, os royalties têm natureza compensatória e estão ligados aos impactos diretos da atividade petrolífera. Ele destaca que a redistribuição pode acentuar desequilíbrios federativos, afirmando que transferir esses recursos sob uma lógica mais uniforme ignora os custos suportados pelos estados produtores.
Demandas de municípios excluídos e não produtores
Por outro lado, municípios que se dizem excluídos da distribuição dos royalties defendem a revisão das regras atuais. A AMRO (Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás) argumenta que cidades impactadas pela cadeia do petróleo, ainda que não sejam produtoras diretas, também devem receber compensações financeiras.
O advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, que representa a associação, afirmou que houveram exclusões indevidas, e que cidades que abrigam estruturas ligadas à indústria do petróleo e gás deveriam ser reconhecidas como beneficiárias. Os estados não produtores reforçam que o petróleo é um bem da União e que os recursos devem ser distribuídos de forma mais equitativa entre todos os entes federativos para reduzir desigualdades regionais.