A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir acesso integral aos laudos periciais das mortes registradas na Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Este pedido emerge em um contexto crítico, onde a transparência nos laudos periciais é essencial para a elucidação dos eventos que cercaram a operação policial.
Demandas de Transparência e Respostas Insatisfatórias
O pedido foi motivado pelas negativas de órgãos do governo fluminense em compartilhar documentos detalhados sobre a ação policial. A PGR destaca que o IML (Instituto Médico Legal) do Rio tem fornecido apenas respostas genéricas sobre as necropsias, sem a liberação dos laudos periciais completos. O Ministério Público Federal reclama a respeito de informações como trajetória dos disparos, distância dos tiros e a aplicação do Protocolo de Minnesota, um padrão internacional que visa a apuração de mortes potencialmente ilegais.
Indícios de Irregularidades
Em resposta ao requerimento da PGR, o órgão estadual declarou que segue as normas vigentes, mas se limitou a afirmar genericamente que os protocolos são atendidos, sem fornecer detalhes substanciais sobre a condução das perícias. O Ministério Público argumenta que a falta de informações detalhadas não atende aos critérios delineados na ADPF 635, gerando incertezas sobre a regularidade das práticas empregadas pelo IML.
Contexto e Preocupações da PGR
Além das questões de transparência, o requerimento da PGR menciona indícios de possíveis violações, com relatórios da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e depoimentos que revelam o uso desproporcional da força, resultando em 117 civis mortos e 4 feridos. Esses relatos incluem alegações de execuções e suspeitas de alteração de cenas de crime, levantando sérias preocupações sobre a conduta policial durante a operação.
A ofensiva da PGR se insere na discussão mais ampla da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro, a qual estabelece restrições a operações policiais em comunidades do Rio. Para o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, a falta de acesso aos laudos prejudica a apuração e pode ser um indicativo de descumprimento das decisões do STF.
